Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.492/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante e enquanto perdura a epidemia do vírus COVID – 19 (coronavírus), aos alunos da rede pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l°: Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/MG, autorizada a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de situação de emergência em Saúde Pública no Estado e/ou no País, ou calamidade pública, em razão de surto de doença respiratória - vírus COVID 19 (coronavirus), mesmo estando as aulas em recesso, suspensão e/ou paralisação, inclusive durante feriados e finais de semana.
Art. 2°: O fornecimento da alimentação poderá ser da seguinte forma:
I - Dentro das escolas, desde que obedecidas as recomendações da OMS Organização Mundial de Saúde, e desde que não exista a aglomeração de pessoas;
II - Entrega de cesta básica com produtos que possam garantir a alimentação dos alunos da rede pública durante a não realização das aulas;
III - Cartão-Alimentação;
IV - Cartão Refeição;
Art. 3°: O fornecimento de merenda na forma do inciso I do art. 2° da presente Lei se dará nos mesmos horários fornecidos durante a existência de atividade escolar.
Art. 4º: Caso a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa opte pela entrega de cestas básicas, esta deverá ser entregue ao aluno ou seu responsável legal, mediante recibo.
Parágrafo Único: A entrega das cestas poderá ser no endereço do aluno ou nas dependências da escola, na Secretaria de Educação ou no local que a prefeitura entender ser mais benéfico para os estudantes.
Art. 5°: A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa poderá ainda fornecer Cartão-Alimentação ou Cartão Refeição, que permitirá que o aluno ou seu responsável legal realize a compra de alimentos ou o pagamento de refeições.
Parágrafo Único: Os créditos inseridos nos cartões não serão cumulativos, ou seja, deverá o determinado valor, ser usado no período a ser defino pelo Município.
Art. 6°: O Município de Lagoa Santa regulamentará esta Lei no prazo máximo de 03 (três) dias, mediante decreto.
Art. 7°: As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 8°: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente