Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI Nº 5.581/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.581/2025, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Sala Lilás no município de Lagoa Santa - MG, destinada ao atendimento especializado e humanizado de mulheres vítimas de violência e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Lagoa Santa - MG, a Sala Lilás, espaço especializado para o acolhimento humanizado de mulheres vítimas de violência, bem como de crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.
Art. 2º - A Sala Lilás tem por objetivos:
I - Proporcionar um ambiente seguro e acolhedor para vítimas de violência doméstica, sexual e de gênero;
II - Garantir atendimento humanizado e especializado por profissionais capacitados, como assistentes sociais, psicólogos e policiais treinados;
III - Facilitar o registro de boletins de ocorrência e encaminhamentos para serviços de assistência social, psicológica e jurídica;
IV - Promover parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer a rede de proteção às vítimas;
V - Oferecer suporte para a solicitação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).
Art. 3º - A Sala Lilás poderá ser instalada em:
I - Delegacias de Polícia do município;
II - Unidades de atendimento à mulher;
III - Hospitais e unidades de saúde municipais, conforme previsto na Lei Federal n° 2.221/2023, que trata das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher;
IV - No âmbito da Câmara Municipal será exercida pela Procuradoria da Mulher, nos termos da Lei Municipal.
Art. 4º - O Poder Público do Município, por seus órgãos, poderá estabelecer canais oficiais de comunicação com a população e firmar convênios com o Governo do Estado, União e demais entidades públicas ou privadas para viabilizar a implantação e manutenção da Sala Lilás.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 24 de junho de 2025.
VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS
Vice-Presidente