Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2023

LEI Nº 5.139/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.139/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, devendo toda a extensão da Rua Professor José Cândido de Almeida, em ambos os lados da via, localizada no Bairro Joana D’Arc, ser definida como ZC-3 (Zona Comercial 3).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de outubro de 2023.

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3620, em 11 de outubro de 2023. Código identificador 450116BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.