Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2021
LEI Nº 4.619, DE 11 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.619, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Suspende temporariamente o prazo para substituição de veículos que operam no transporte individual de passageiros em motocicleta – Moto Taxi no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso até 1º de fevereiro de 2022 o prazo para substituição de veículos que operam no transporte individual de passageiros em motocicleta – Moto Taxi, no Município de Lagoa Santa.
Parágrafo único. A suspensão de prazo de que trata o caput se aplica aos veículos que já completaram 5 (cinco) anos de fabricação, ou que completarão os 5 (cinco) anos no ano de 2021;
Art. 2º Os veículos de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Lei poderão continuar operando até 31 de janeiro de 2022, data em que o prestador deverá providenciar a substituição do veículo nos termos da Lei Municipal nº 3.169, de 10 de junho de 2011, junto à Diretoria de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO, sob pena de cassação de autorização.
§ 1º Para continuar operando até 31 de janeiro de 2022, o prestador deverá submeter o veículo à vistoria trimestral a ser realizada pela Diretoria Municipal de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.
§ 2º Nas vistorias trimestrais de que trata o parágrafo anterior a TRANSLAGO verificará as condições de segurança e de conservação do veículo.
§ 3º Incumbe ao prestador quando convocado para vistoria, apresentar por meios próprios, laudo técnico de vistoria mecânica do veículo, emitido por empresa regularmente inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas e devidamente legalizada para realização da vistoria mecânica.
Art. 3º A suspensão do prazo de que trata esta Lei não será considerado para prestador que deixar de submeter o veículo às vistoria trimestrais, não apresentar laudo técnico de vistoria mecânica, ou que convocado pela TRANSLAGO deixar de comparecer e/ou deixar de apresenta o veículo para vistorias.
Art. 4º A suspensão do prazo para substituição de veículo não exime o prestador do cumprimento dos demais prazos e requisitos de que trata a Lei Municipal nº 3.169, de 2011 e na Lei Federal nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal