Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 5.144, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.144, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$69.337,44 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para pagamento da Assistência Financeira Complementar ao Piso da Enfermagem ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$69.337,44 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao pagamento da assistência complementar financeira ao piso da enfermagem ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.
Parágrafo Único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no instrumento próprio e/ou aditivos a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.301.0019.2219.3.3.50.43.00, ficha 643 - Subvenções Sociais, prevista na Lei Orçamentária anual, Fonte de Recursos 500 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 3º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso, a anulação na dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2234.4.4.50.42.00, Ficha 689, Fonte de Recursos 500 - Recursos não vinculados de impostos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal