Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2024
LEI Nº 5.339, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.339, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Institui a Semana Municipal de atenção à Primeira Infância no município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância, no município de Lagoa Santa – MG, a ser realizada anualmente, na primeira semana de agosto, para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 (seis) anos de idade e a suas famílias.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizada a suplementação, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação sendo revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal