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Congresso

Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019

LEI Nº 4.410, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.410, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a 2ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei n.º 4.120, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa - MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins da 2ª revisão do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa para o quadriênio de 2018/2021, instituído pela Lei n.º 4.120, de 26 de dezembro de 2018, revisto pela Lei Municipal nº 4.281, de 03 de janeiro de 2019, ficam alterados, para os exercícios de 2020-2021, os Anexos de I a VI conforme especificações contidas nos Anexos desta Lei.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de dezembro de 2019.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2659, em 24 de dezembro de 2019. Código identificador 43B419D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.