Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.505, DE 21 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.505, DE 21 DE JULHO DE 2020.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, a Sra. Simone Mana Barbosa, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Simone Mana Barbosa, portadora do RG: MG - 8.353.507, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para residência da Sra. Simone Mana Barbosa e sua família e, deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia da Sra. Simone Mana Barbosa e sua família.
§ 3º Cada parcela subsequente somente será liberada pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante a apresentação do recibo do pagamento do aluguel referente à parcela anteriormente recebida, por parte da Sra. Simone Mana Barbosa.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social, constante do Processo Interno nº 01164/2014, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de julho de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal