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Congresso

Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2023

LEI Nº 5.120, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.120, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

Proíbe que pessoas que cometerem maus-tratos contra animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica impedido de obter a guarda do animal agredido, bem como de outros animais, toda pessoa que comprovadamente cometer maus-tratos contra animais domésticos que estejam sob sua guarda ou de outrem.

Parágrafo único. O agressor só poderá ter a guarda de um animal doméstico após o decurso de cinco anos contados da agressão cometida, reiniciando-se a contagem do prazo se outra constatação de maus-tratos for apurada.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de setembro de 2023.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3600, em 13 de setembro de 2023. Código identificador 432E76D6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.