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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2026

LEI Nº 5.796, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.796, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Altera o Anexo III - Mapa da LeiMunicipal de n° 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e modifica o zoneamento urbano da Rua Julieta Alvarenga no Bairro Joana Darc e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e ocupação do Solo Urbano e Rural do município de Lagoa Santa, para redefinir o Zoneamento da Rua Julieta Alvarenga, localizada no bairro Joana Darc, de ZR1(ZONA RESIDENCIAL I) para ZAT (Zona de Apoio Turístico).

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de marçode 2026.

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4236, em 19 de março de 2026. Código identificador 4209810C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.