Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.246, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.246, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o anexo I da Lei nº 4.360, de 05 de julho de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nível I, II e III do Anexo I da Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que instituiu o Assessoramento Político - Parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político – Parlamentar GAPP, que passa a vigor com a seguinte redação:
ANEXO I
Tabela de Níveis e Custo em Pontos dos Cargos de Provimento em
Comissão
Nível
Valor em Pontos
Vencimento
I
15
R$ 1.500,00
II
16
R$ 1.600,00
III
17
R$ 1.700,00
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 4.360 de 05 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2024, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 26 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal