Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI Nº 5.043, DE 12 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.043, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitir a presença de tradutor e interprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, sempre que solicitada pelo paciente.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas de partos da rede pública e privada do município de Lagoa Santa ficam obrigados a fornecer ou permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante fornecimento de serviços de saúde, sempre que solicitado pelo paciente surdo impossibilitado de se comunicar com o médico e/ou equipe médica, observadas as normas de segurança da unidade de saúde e a compatibilidade com o serviço prestado.
§ 1° - Para efeitos legais, o artigo 1° será válido para os equipamentos que já existirem.
§ 2° - O tradutor e intérprete de Libras a que se refere o caput poderá ser livremente escolhido e contratado pelo paciente surdo, desde que o citado profissional atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
§ 3° - A presença de tradutor e intérprete de LIBRAS não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal n° 11.108/05, Lei n° 10.741/2003 e Lei n° 8069/1990 e Lei n° 13.146/2015.
I - Considera-se acompanhante, para efeitos legais, aquele que ou quem acompanha alguém, assiste, auxilia e protege doente, idoso, menor e incapaz.
§ 4° - O tradutor e intérprete indicado pelo paciente não trará ônus e nem terá vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
Art. 2º A atuação do tradutor e intérprete de LIBRAS limita-se a intermediar a comunicação do paciente com o médico e/ou equipe médica durante a prestação de serviço de saúde, sempre sem comprometer as normas de segurança do ambiente.
Art. 3º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1° desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - se estabelecimento privado, multa de 1.316 UPFML, na próxima, dobrada a cada reincidência, até o limite de 13.155 UPFML;
III - se órgão público, a notificação do dirigente e a aplicação das penalidades previstas na legislação própria.
Art. 4º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal