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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2019

LEI Nº 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Declara de Utilidade Pública o Projeto Educacional Ninho, e dá outras providências.

O povo do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, os Vereadores, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto Educacional Ninho - CNPJ n° 29.005.234/0001-03.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2641, em 28 de novembro de 2019. Código identificador 403999FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.