Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.746/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.746/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Revoga a Lei 4.439/2020, a Lei 4.480/2020 e Lei 4.662/2021, e acrescenta o parágrafo único ao art. 4° e altera a Tabela de Níveis – Anexo I da Lei Municipal n° 4.360, de 05 e julho de 2019.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 4° da Lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único: O valor correspondente ao previsto no nível 1 da referida tabela, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.
(...)
Art. 2º: Fica alterada a redação do "caput" do art. 6º da lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6° Cada gabinete parlamentar estará limitando ao uso de 116 (cento e dezesseis) pontos, limitando-se ao número máximo de 07 (sete) servidores, sendo no máximo 04 (quatro) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos."
Art. 3° Fica alterado o Nível I do Anexo I - Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Nível
Valor em Pontos
Vencimento
I
12
R$ 1.200,00
II
14
R$ 1.400,00
III
16
R$ 1.600,00
IV
18
R$ 1.800,00
V
20
R$ 2.000,00
VI
22
R$ 2.200,00
VII
24
R$ 2.400,00
VIII
26
R$ 2.600,00
IX
28
R$ 2.800,00
X
30
R$ 3.000,00
XI
32
R$ 3.200,00
XII
34
R$ 3.400,00
XIII
36
R$ 3.600,00
XIV
38
R$ 3.800,00
XV
40
R$ 4.000,00
XVI
42
R$ 4.200,00
XVII
44
R$ 4.400,00
XVIII
46
R$ 4.600,00
XIX
48
R$ 4.800,00
XX
50
R$ 5.000,00
Art. 4° Os demais dispositivos Legais permanecem inalterados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data do dia 01 de fevereiro de 2022, revogando na data de sua publicação a Lei Municipal nº 4.439/2020, a Lei Municipal nº 4.480/2020 e a Lei Municipal nº 4.662/2021.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 09 de dezembro de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente