Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.345, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.345, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre passe livre no transporte coletivo urbano de pessoas com deficiência no Município de Lagoa Santa/MG.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município de Lagoa Santa concederá passe livre no transporte coletivo urbano às pessoas com deficiência nos termos desta Lei.
Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º. Para os fins específicos dessa Lei, é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I – Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não prozem dificuldades para o desempenho das funções;
II – Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000HZ e 3.000HZ;
III – Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,005 no menor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual ente 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor a 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV – Deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes dos dezoitos anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) Comunicação;
b) Cuidado pessoal;
c) Habilidades Sociais;
d) Utilização de recursos da comunicação;
e) Saúde e Segurança;
f) Habilidades acadêmicas;
g) Lazer;
h) Trabalho;
i) Deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências;
j) Autismo – na forma da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º. Para fins específicos dessa Lei, equipara-se à pessoa com deficiência auditiva, as pessoas com surdez unilateral em grau severa ou profunda, maior de 70 decibéis, aferida conforme disposto no inciso II, do artigo 3º, e, na forma do artigo 6º, ambos desta Lei.
Art. 5º. Para fins específicos desta Lei, equipara-se a pessoa com deficiência visual, as pessoas com cegueira total monocular, aferida conforme disposto no inciso III, do artigo 3º, e, na forma do artigo 6º, ambos desta Lei.
Art. 6º. As deficiências a que se referem os artigos 3º, 4º e 5º, desta Lei, serão comprovadas por meio de laudo médico prolatado por profissional do Sistema Único de Saúde ou clínica conveniada com o serviço público de saúde, o qual deverá ser apresentado, em via original ou cópia autenticada, ao motorista condutor do transporte coletivo quando do embarque do beneficiário.
Art. 7º. O passe livre será extensivo a um acompanhante da pessoa com deficiência, nos casos de necessidade devidamente atestada no laudo médico mencionado no artigo 6º.
Art. 8º. A pessoa que se enquadrar temporariamente nas categorias de deficiência definidas nesta Lei, cuja transitoriedade estiver atestada no laudo médico, indicando o tempo do tratamento, terá a gratuidade no transporte coletivo urbano na medida exata da duração do tratamento, extensivo ao acompanhante, nos termos do artigo anterior.
Art. 9º. O mau uso do benefício concedido por esta Lei, sujeita o usuário à suspensão por 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, por 6 (seis) meses.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente