Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2021
LEI Nº 4.626, DE 19 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.626, DE 19 DE MAIO DE 2021.
Reconhece o montanhismo como atividade de valor cultural e esportivo para o Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o montanhismo como uma atividade de valor cultural, esportivo e de lazer para o Município de Lagoa Santa, que propicia a interação com os ambientes naturais e colabora na sua proteção e conservação, além de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico do ser humano e a melhoria da saúde e da qualidade de vida.
Parágrafo único. entende-se por "Montanhismo" as atividades esportivas que incluem, dentre outras:
I - Os diversos tipos de escalada em paredes rochosas;
II - Trilhas (trekking e hiking), realizadas à pé ou por veículos, como ciclismo, canionismo ou arvorismo;
III - Corridas ou excursões de aventura;
Art. 2º Quaisquer políticas públicas correlatas ao montanhismo que venham a ser implementadas no Município de Lagoa Santa, atenderão aos seguintes objetivos:
I - Incentivar o desenvolvimento do montanhismo na cidade de Lagoa Santa, por meio da oferta de recursos e divulgação para as suas atividades;
II - Identificar e mapear as áreas existentes e outras áreas de interesse para a prática de montanhismo na cidade de Lagoa Santa;
III - Identificar as condições e características das respectivas áreas de interesse para a prática de montanhismo;
IV - Adotar as medidas necessárias, observados os limites legais, para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para a prática do montanhismo;
V - Tomar conhecimento dos problemas ambientais das áreas de interesse para a prática de montanhismo e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;
VI - apoiar outras iniciativas de incentivo e divulgação da prática do montanhismo em todo o território municipal.
Parágrafo único. O Município de Lagoa Santa poderá celebrar parcerias, nos termos do que preceitua a Lei 13.019 de 2014 (Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), para execução do Programa de Incentivo ao Montanhismo com entidades de montanhismo que tenham comprovação de atuação e experiência na área, observando-se, sempre que necessário e na medida de suas competências privativas, a participação conjunta do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, em função de suas atribuições institucionais típicas, responsável por reconhecer e estabelecer, em concordância com a legislação ambiental vigente, quais áreas serão consideradas de livre acesso aos praticantes de montanhismo, em especial:
I - As áreas cársticas;
II - Os ambientes rupestres;
III - As paredes rochosas;
IV - Os rios;
V - As cachoeiras.
§ 1º O livre acesso se caracteriza por permitir a visitação com objetivos turísticos, recreativos, esportivos e educacionais.
§ 2º Quando, para acessar as áreas destinadas ao montanhismo, seja necessária a excursão por propriedades privadas, os proprietários destas serão consultados e convidados a participar opinativamente da elaboração das políticas públicas que digam respeito ao trânsito por sua propriedade.
Art. 4º Fica incluída no Calendário de Eventos Oficiais de Lagoa Santa a data oficial de "Abertura de Temporada de Montanhismo" - ATM, a ser realizada uma vez ao ano, no dia 20 de março.
Art. 5º No que couber, o Poder Executivo será responsável pela regulamentação do que dispõe a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de maio de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal