Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.430, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.430, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga os parágrafos 1º e 2º, do art. 1º e art. 2º, da Lei Municipal nº 3.078, de 22 de setembro de 2010 e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º, do art. 1º e art. 2º, da Lei Municipal nº 3.078, de 22 de setembro de 2010.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.078, de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal