Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2024
LEI Nº 5.339/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.339/2024, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Institui a Semana Municipal De atenção á Primeira Infância no Município de Lagoa Santa - MG, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.339/2024, de 25 de junho de 2024, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 2º Na Semana Municipal de Atenção à Primeira Infância poderão ser realizadas ações integradas que visam promover:
I – difusão de informações sobre o significado da primeira infância à família, à sociedade, aos órgãos do poder público, aos meios de comunicação social, aos setores empresarial e acadêmico, entre outros;
II – oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida;
III – ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância;
IV – educação continuada e valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias;
(...)”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de julho de 2024.
VER. LEONARDO VIANA DAHER
Presidente