Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 4.283, DE 08 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 4.283, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Promulga proposição legislativa de emendas impositivas, ratificada tacitamente em virtude do silêncio de sanção sobre a derrubada do veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, § 5º da Lei Orgânica Municipal”.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa (MG), Ver. Neil Armstrong Madureira Fontes, no uso de suas atribuições legais, definidas pelos art. 38, V e art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal e art. 110, § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, CONSIDERANDO:
a) A aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei 4.914/2018, Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, com a inclusão de emendas impositivas apresentadas pela Edilidade;
b) O projeto de lei aprovado foi recebido pelo Poder Executivo em data de 21 de dezembro de 2018, tendo sido vetado parcialmente, quanto as emendas impositivas;
c) Que o referido veto foi derrubado em Plenário da Câmara Municipal com o pleno debate sobre o relatório de impedimento técnico apresentado pelo Poder Executivo e modificada as emendas que tecnicamente não podiam ser mantidas;
d) O silêncio de promulgação da derrubada do veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, no que concerne a aludida proposição legislativa;
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR parte da Lei nº 4.283/2019 oriunda do projeto de Lei nº 4914/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, referentemente às alterações impostas pelas emendas modificativas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal, sem a aplicação dos vetos do Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Ficam convalidados os termos do Anexo I deste Ato de Promulgação como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.283/2019, devendo ser obedecidas os seus valores como saldos iniciais na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 que trata da descrição das despesas.
Art. 3º. Ficam convalidados os termos do Anexo II deste Ato de Promulgação como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, Lei 4.283/2019, devendo ser as entidades citadas como autorizadas a receberem os valores a serem transferidos.
Art. 4º. Publique-se e registre-se.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de abril de 2019.
VER. NEIL ARMSTRONG MADUREIRA FONTES
Vice-Presidente
ANEXO I
QUADRO DE DETALHAMENTO DOS SALDOS FINANCEIROS DAS FICHAS ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS EMENDAS IMPOSITIVAS
QUADRO DE DETALHAMENTO DOS VALORES DA FICHAS ORÇAMENTÁRIAS APÓS AS EMENAS IMPOSITIVAS 11 A 27
FICHA ORÇAMENTÁRIA
VALORES A SEREM CONSIDERADOS NAS FICHAS EM REAIS
VALOR ORDINÁRIO
VALOR VINCULADO
305
1.609.504,54
0,00
366
7.346.385,22
22.608.935,80
368
332.623,89
32.623,87
369
479.943,12
635.249,74
370
332.680,74
0,00
371
4.782.128,42
36.311,93
372
60.504,54
2.419.009,15
451
440.200,00
102.800,00
489
1.000,00
441.247,74
502
257.400,00
0,00
634
27.000,00
125.247,72
676
119.049,54
382.623,87
685
73.574,32
74.200,00
723
71.650,00
127.537,87
738
250.000,00
72.600,00
741
227.400,00
207.000,00
754
11.313.911,93
435.743,22
784
660.000,00
762.055,13
844
10.000,00
80.000,00
896
5.500.000,00
42.623,88
ANEXO II
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS ENTIDADES POSSÍVEIS DE SEREM BENEFICIADAS ATRAVÉS DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
EMENDA IMPOSITIVA
ENTIDADE
CNPJ
VALOR ANUAL (R$)
FICHA
011/2018
Instituto Sócio Educacional Fraternidade
00.578.993/0001-83
72.600,00
451
012/2018
APRECIA - Associação Preparatória do Cidadão do Amanhã
07.098.076/0001-40
72.600,00
738
016/2018
Instituto Florescer
12.989.253/0001-70
12.620,87
784
016/2018
Santa Casa de Misericórdia
03.409.366/0001-07
60.000,00
784
017/2018
Santa Casa de Misericórdia
03.409.366/0001-07
36.311,93
784
018/2018
Sport Club Vila Maria
03.964.424/0001-64
22.623,87
489
018/2018
Estrela do Vale Esporte Clube
12.989.253/0001-19
50.000,00
369
019/2018
Instituto Florescer
12.546.868/0001-70
30.000,00
784
019/2018
AMA VC - Associação Mineira do AVC
16.792.254/0001-20
42.623,87
784
019/2018
Associação Missionária Filhos de Padre Pio
26.770.733/0001-07
72.623,87
489
020/2018
Sport Club Vila Maria
03.964.424/0001-64
47.000,00
634
020/2018
Nova Vila Futebol Clube
70.958.665/0001-98
25.000,00
634
023/2018
Liga de Esportes do Município de Lagoa Santa
89.264.720/0001-81
29.999,99
634
024/2018
Santa Casa de Misericórdia
03.409.366/0001-07
145.247,72
784
025/2018
Santa Casa de Misericórdia
03.409.366/0001-07
42.623,87
784
025/2018
GAPA - Grupo de Apoio e Proteção Animal
07.234.531/0001-98
30.000,00
844
027/2018
UNICCA - União Cidadã pelo Campinho
---
20.000,00
844
027/2018
CODECLA - Conselho de Desenvolvimento Comunitário da Lapinha
23.843.097/0001-08
30.000,00
844
027/2018
União Futebol Clube
20.990.891/0001-88
22.623,86
634