Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 5.382, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.382, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio moradia, na forma que menciona, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para o Sr. Vinício Rocha de Jesus, portador do RG: MG-16.370.050 e inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para o Sr. Vinício Rocha de Jesus e sua família, e deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores serem empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia do Sr. Vinício Rocha de Jesus e sua família.
§ 3º Cada repasse somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte do Sr. Vinício Rocha de Jesus.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, por meio de Relatório Social constante do Processo Interno nº 09652/2024, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento Municipal nº 02.05.04.08.244.0034.2260.3.3.90.48.00 - Ficha 444 - Fonte 1.500.000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de agosto de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal