Gabinete do Prefeito · 16 de julho de 2021
LEI Nº 4.642/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.642/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021
Institui o programa de fornecimento de absorventes higiênicos (PFAH) a estudantes de escolas públicas e mulheres de baixa renda e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas municipais e para mulheres de baixa renda.
Parágrafo único – As escolas a que se refere o caput deste artigo, são as que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2°. O PFAH consiste no fornecimento de absorventes higiênicos de forma gratuita para estudantes e mulheres de baixa renda, visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 3°. O Poder Executivo estabelecerá, por ato administrativo, os critérios adequados para a distribuição dos absorventes higiênicos, devendo sempre considerar a capacidade socioeconômica e a real necessidade das jovens estudantes e mulheres de baixa renda.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 06 de julho de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente