Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.346, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades da rede pública de saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. As unidades da rede pública de saúde municipal ficam obrigadas a realizar atendimento aos usuários do sistema único de saúde com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de:
I - 10 dias para exames médicos;
II - 25 dias para consulta;
III - 60 dias para cirurgias eletivas;
IV - 3 dias para consulta para idosos, valetudinários, portadores de necessidades especiais e gestantes, quando não for o caso de internamento imediato.
§ 1°. Excetuam-se do caput deste artigo os casos considerados de atendimento de urgência e emergência que exijam atendimento imediato.
§ 2°. Quando o usuário for criança com idade inferior a 10 (dez) anos ou portador de doença grave, os prazos previstos neste artigo ficam reduzidos em 1/3 (um terço).
Art. 2º. A não observância dos prazos fixados nesta legislação implicará em abertura de processo administrativo pelo órgão competente para apuração de responsabilidade.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 04 de junho de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente