Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público imóvel à Associação Esportiva Nova Vila Futebol Clube, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica permitido o uso de bem público imóvel, situada na Avenida Bandeirante Felipe Rodrigues, esquina com Rua Ana Gonçalves, bairro Palmital, conforme planta constante do Anexo I, desta Lei à Associação Esportiva Nova Vila Futebol Clube.
Art. 2ºA Permissão de Uso é ato administrativo unilateral, gratuito, em caráter discricionário e precário, revogável a qualquer tempo observado o interesse público.
Art. 3ºA Permissão de Uso de que trata essa Lei objetiva o atendimento ao interesse coletivo de práticas esportivas e atividades físicas.
Art. 4ºPor meio da Permissão de Uso, as atividades exercidas no imóvel público de que trata o art. 1º, desta Lei (campo de futebol) serão precipuamente realizadas pela Permissionária Nova Vila Futebol Clube, compreendida pela agremiação e seus associados.
Parágrafo único. Na ausência da Associação Esportiva Nova Vila Futebol Clube e desde que não frustre atividades já pretendidas por aquela, poderá o público em geral realizar práticas esportivas no local.
Art. 5ºEm razão da permissão de uso de bem público para as atividades precípuas da Associação Esportiva Nova Vila Futebol Clube, o Município retomará a posse do bem imóvel público, situado na Rua Ana Gonçalves, esquina com Rua Antônio Dias, no bairro Palmital - Lagoa Santa (Anexo II), atualmente utilizada pela Associação esportiva Nova Vila Esporte Clube.
Art. 6ºTendo em vista que a Permissão de Uso não transfere a titularidade, não incidirá sobre essa a cobrança de taxas e impostos.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal