Gabinete do Prefeito · 26 de julho de 2023
LEI Nº 5.089, DE 25 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.089, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Obriga a divulgação em placas de horários e itinerários de ônibus em terminais, coletivos e pontos finais.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da divulgação de horários e itinerários de ônibus, na forma de placas informativas, em terminais, coletivos e pontos de ônibus na cidade de Lagoa Santa – MG.
Parágrafo único. As informações dispostas no caput desse artigo também serão escritas no sistema Braille.
Art. 2º As empresas de transporte público, sejam elas concessionárias ou operadoras, ficam responsáveis por providenciar e manter atualizadas as placas contendo informações de horários e itinerários dos ônibus em atividade no Município de Lagoa Santa.
Art. 3º As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Cada ponto de ônibus deverá conter informações sobre as linhas em operação, que atendem aquele ponto, assim como eventuais linhas especiais e serviços adicionais, quando aplicável.
II - Em todos os terminais rodoviários deverão conter informações quanto as linhas, itinerários e horários dos ônibus.
III - Todos os veículos em operação devem conter seu itinerário e horários de ônibus.
Art. 4º As placas de identificação das linhas deverão ser dispostas em locais de fácil visualização e acessibilidade nos terminais, coletivos e pontos de ônibus, de forma a garantir que os usuários do transporte público possam consultar as informações de maneira clara e eficiente.
Art. 5º As empresas de transporte público terão o prazo de 120 dias, a partir da promulgação desta lei, para se adequarem às disposições aqui estabelecidas.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei acarretará em sanções às empresas de transporte público, podendo incluir advertências, multas e até mesmo a suspensão temporária ou definitiva do contrato de concessão ou permissão de operação.
Art. 7º Deverá o Poder Executivo manter atualizados os horários e linhas de ônibus nos sites eletrônicos.
Art. 8º A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal