Gabinete do Prefeito · 14 de outubro de 2021
LEI Nº 4.689, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.689, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Fica instituído o dia 03 de dezembro, dia das pessoas com deficiência no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Lagoa Santa, o Dia Municipal das Pessoas com Deficiência, o dia 03 de Dezembro, visando fomentar o exercício dos direitos, à inclusão social e a cidadania.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 07 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3114, em 14 de outubro de 2021. Código identificador 387B74DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.