Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.380, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.380, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prevenção de acidentes em piscinas no município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e promove a preservação da vida.
Art. 2º Para efeito do disposto nesta Lei:
I - O termo PISCINA designa o conjunto de instalações destinadas às atividades aquáticas, compreendendo o tanque de natação e/ou hidroginástica e demais componentes relacionados com seu uso e funcionamento;
II - O termo TANQUE designa o reservatório destinado prática de atividades aquáticas;
III - O termo EQUIPAMENTOS designa os equipamentos de salto e lazer associados ao tanque, compreendendo, blocos de saída, plataformas de salto, trampolins, escorregadores e toboáguas;
IV - Águas com profundidade inferior a 2,0 m são consideradas com profundidade insuficiente para mergulhos e saltos de ponta, salvo as exceções definidas em regulamento;
V - As PISCINAS são classificadas em:
a) Privativas ou Particulares: destinadas ao uso familiar restrito;
b) Coletivas: localizadas em clubes, hotéis, motéis, academias, escolas, edifícios, condomínios residenciais, hospitais, centros de reabilitação ou outras entidades de natureza privada ou pública em que haja uso coletivo e seleção dos usuários por critérios, tais como de associação, matrícula, hospedagem, moradia ou internação;
c) Públicas: destinadas ao público em geral.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto nesta Lei as piscinas classificadas como privativas conforme disposto na alínea “a”, inciso V, art. 2º.
Art. 3º O cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartilhada, cabendo respectivamente:
I - Aos usuários:
a) manter comportamento responsável, defensivo e higiênico na piscina;
b) respeitar e fazer respeitar a sinalização de advertência e as normas de utilização da piscina, incluindo normas específicas para utilização do tanque e dos equipamentos;
II - Vetado.
Vetado;
Vetado;
Vetado;
Vetado;
Vetado;
Vetado.
§ 1º Os Salva-Vidas deverão ser identificados pelo traje, treinados e credenciados pelo Corpo de Bombeiros Militares ou Faculdade de Educação Física, Bombeiros Civis, ou outro órgão competente sobre as técnicas de salvamento, incluindo, obrigatoriamente, resgate da vítima, primeiros socorros e respiração artificial.
§ 2º Os professores ou instrutores de natação, polo aquático, nado sincronizado e saltos ornamentais, desde que devidamente treinados e exclusivamente responsabilizados por suas próprias turmas de alunos ou pelos atletas participantes de competições, serão considerados salva-vidas, para os fins disposto na alínea “c” deste inciso.
§ 3º Clubes recreativos que disponham de piscinas e que tenham o número de associados inferior ou igual a 500 poderão se adequar a esta medida de forma facultativa (opcional) para os fins do disposto na alínea “c”, inciso II, art. 3º, de acordo com discussão e aprovação em Assembleia Geral de Sócios.
§ 4º As informações de segurança de que trata a alínea “e”, inciso II, Art. 3º desta Lei, consiste em:
I - Sinalização da profundidade regular da água nas bordas e nas paredes do tanque, a cada 10 (dez) metros, com indicação de distintas profundidades quando couber;
II - Sinalização de alerta, em lugar visível e tamanho legível, indicando alteração da profundidade regular da água e risco de acidentes, quando couber;
III - Sinalização, em lugar visível e tamanho legível, indicando, no mínimo, as seguintes medidas de prevenção contra acidentes:
a) não correr ou empurrar pessoas na área circundante ao tanque;
b) não utilizar o tanque sem treinamento mínimo em natação ou natação instrumental;
c) não saltar, realizar acrobacias ou mergulhar de ponta a partir da borda e dos equipamentos sem domínio de salto em água;
d) em caso de acidente, chamar imediatamente por socorro especializado e evitar mover a cabeça ou pescoço da vítima.
§ 1º As informações de segurança de que trata o caput deste artigo deverão ser acessíveis, inclusive, aos usuários sem alfabetização.
§ 2º Folders e outros instrumentos educativos serão utilizados a título de complementação das sinalizações obrigatórias de informação de que trata este artigo.
Art. 5º Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
III - Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 6º Vetado.
Art. 7º Os estabelecimentos que mantenham piscinas públicas ou coletivas terão o prazo de 90 (noventa) dias para promoverem as adaptações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de outubro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal