Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2023
LEI Nº 5.092, DE 26 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.092, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas as pessoas com deficiência.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obriga os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a pessoas com deficiência nos termos da legislação de trânsito, a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Parágrafo único. O Símbolo Mundial de Conscientização do TEA consiste na fita com um quebra-cabeça.
Art. 2º Aos estabelecimentos que já possuam vagas delimitadas e sinalizadas na ocasião da publicação desta lei será concedido o prazo de seis meses para adequação às suas disposições.
Art. 3º Vetado.
Parágrafo Único. Vetado.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei para o seu fiel cumprimento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de julho de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal