Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2026
LEI Nº 5.754, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.754, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a lei nº 3058, de 19 de julho de 2010, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 3058, de 19 de julho de 2010, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º (...)
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar contrato com o Consórcio Intermunicipal SISREC, desde que haja autorização expressa da Presidência do CISREC.
Art. 2º As despesas, quando necessárias, decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de janeiro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal