Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.292 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.292 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa Santa, Poder Legislativo a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Lagoa Santa - Poder Legislativo Municipal - MG, por intermédio do seu Presidente, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, especificamente com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para que a Câmara Municipal de Lagoa Santa possa arcar com gastos de manutenção e conserto de 02 (duas) viaturas de propriedade da Polícia Militar do Estado de Minas Geais, que prestam serviços para a população do Município de Lagoa Santa - MG.
Parágrafo único: A celebração do convênio referido no “caput” deste artigo, não revoga a municipalização do trânsito no Município, nem tampouco interfere nos convênios firmados entre o Município de Lagoa Santa, o Estado de Minas Gerais e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Assinado o Convênio de que trata o artigo anterior, o respectivo termo deverá ser remetido ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para ciência, concordância, acompanhamento e arquivamento.
Art. 3º. As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária nº 01.01.01.01.031.0002.2202.3.3.90.30.00 - Ficha nº 09 e Dotação Orçamentária 01.01.01.01.031.0002.2202.3.3.90.39.00 0 Ficha nº 12, ou dotação orçamentária própria.
Art. 4º. A Autorização de Conveniamento de que trata esta Lei terá vigência a partir da data de sua publicação até o dia 31 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O valor máximo do convênio de que trata essa Lei, não poderá ser superior à R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 14 de fevereiro de 2019.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Vereador