Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI Nº 5.971, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.971, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a concessão de auxílio-moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, à senhora Jessica Aparecida Evangelista dos Reis, portadora do RG nº MG-.309.* e inscrita no CPF sob o nº *.957.066-*, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio-moradia, benefício eventual de caráter suplementar e provisório.
§ 1º O valor de que trata o caput não excederá R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais e será empregado exclusivamente no pagamento de aluguel de imóvel residencial destinado à moradia da beneficiária e de sua família, mediante comprovação do respectivo contrato de locação.
§ 2º A primeira parcela, relativa ao mês de setembro de 2026, será paga mediante apresentação do comprovante de pagamento do aluguel referente ao mês imediatamente anterior, custeado pelo último repasse concedido por meio da Lei nº 5.789, de 05 de março de 2026.
§ 3º As parcelas subsequentes serão liberadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação do comprovante de pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior.
§ 4º A não apresentação do comprovante de pagamento do aluguel implicará a imediata suspensão do repasse da parcela, e a adoção das providências de que trata o art. 6º desta Lei.
§ 5º A beneficiária deverá comunicar à Secretaria Municipal de Bem-estar Social qualquer alteração de endereço, de composição familiar ou de capacidade de arcar com as despesas de locação, sob pena de suspensão do benefício.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, por meio do Relatório Social, constante do Processo Administrativo Interno nº 0116/2026, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Ficha 423 - Fonte 1.500, prevista na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Despesa 423 - Fonte 1.500.000.
Art. 5º Para atender à abertura do crédito adicional, utilizar-se-á como recursos a anulação na dotação orçamentária: 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.32.00 - Despesa 420 - Fonte 1.500.000.
Art. 6º O emprego dos recursos para finalidade diversa do que trata o art. 1º desta Lei importará na responsabilidade de ressarcimento dos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 09 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal