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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021

LEI Nº 4.682/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.682/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

Acrescenta o inciso IV ao Art. 4º da Lei nº 3.452/2013, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência".

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

Art. 1°. Fica acrescido o inciso IV ao Art. 4° da Lei n° 3.452/2013, com a seguinte redação:

“Art. 4° (...)

(...)

IV – dois representantes da Câmara Municipal”

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 22 de setembro de 2021.

VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3110, em 7 de outubro de 2021. Código identificador 35A6291A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.