Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2022
LEI Nº 4.803, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.803, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Institui o “Projeto Nasce Uma Criança, Planta-se Uma Árvore” no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica instituído o “Projeto Nasce Uma Criança, Planta-se Uma Árvore”, para serem adotadas medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental, frutífera ou nativa, a cada registro de nascimento de criança no Município de Lagoa Santa.
Art. 2º: A muda de árvore será plantada preferencialmente na área urbana, principalmente nas calçadas/ passeios, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, especialmente o Código de Arborização do Município de Lagoa Santa, Lei Municipal nº 1.504/98.
Art. 3º: Cada criança participante do plantio de muda, receberá um certificado “Criança Amiga da Natureza”, que constará a data do plantio da árvore, o local e o nome da espécie vegetal.
Parágrafo Único: A muda plantada receberá o nome da criança e a identificação do nome da planta se dará por meio de placa ou etiqueta, a ser fixada próxima a mesma.
Art. 4º: O Município fica autorizado a celebrar convênios com entidades civis e com particulares, para fornecimento dos certificados e das mudas de árvores a serem entregues aos pais ou responsáveis pelo(s) nascituro(s), ficando facultado esta disponibilização de mudas pelo Horto Florestal Municipal.
Parágrafo Único: O plantio das mudas poderá ser feito de forma imediata pelos pais ou durante evento a ser realizado no Município.
Art. 5º: A muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe da criança recém-nascida para plantio em sua propriedade particular, mediante requerimento e observada a disponibilidade do Poder Público.
Art. 6º: O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará trimestralmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos registros ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de abril de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal