Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI Nº 5.050, DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.050, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Altera a redação do caput do art. 38, da Lei Municipal nº 3.728, de 2015, fixando a remuneração dos Conselheiros Tutelares, revoga o art. 8º, da Lei Municipal nº 2.576, de 2006 e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 38, da Lei Municipal nº 3.728, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38.O Conselheiro Tutelar faz jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$3.203,04 (três mil, duzentos e três reais e quatro centavos), reajustável nos termos aplicados aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º Fica revogado o art. 8º, da Lei Municipal nº 2.576, de 23 de janeiro de 2006.
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.728, de 2015 e da Lei Municipal nº 2.576, de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal