Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº 5.313, DE 20 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.313, DE 20 DE MAIO DE 2024
Altera as informações do cargo de Analista em Políticas Sociais, constantes no Anexo II A, da Lei Municipal n° 5.270, de 2024, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II-A, da Lei Municipal nº 5.270, de 19 de março de 2024, passando a vigorar nos seguintes termos:
“ANEXO II A
ANEXO II – DESCRIÇÃO DE CARGOS
FAMÍLIA OCUPACIONAL DA GESTÃO - GRUPO ANALISTA DE GESTÃO I
INFORMAÇÕES DO CARGO
TÍTULO DO CARGO
CBO
Analista em Políticas Sociais
1115
Funções
Escolaridade
Carga Horária
Analista em Políticas Sociais
Bacharel em Direito
30 horas semanais
Conhecimentos
Outros Requisitos
Elaborado em:
Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Intermediário em informática
Intermediário em Legislação do SUAS
Intermediário em Redação
Intermediários em legislações aplicáveis aos direitos humanos
03/04/2024
Condições Gerais de trabalho
Trabalhar individualmente e em equipe, em horário diurno e eventualmente noturno, podendo desempenhar atividades aos finais de semana. Prestam serviços lotados junto a Secretaria de Bem Estar Social em suas unidades.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executam atividades de técnicas relativas à defesa dos direitos sociais dos usuários. Participam de reuniões diversas acompanhando os usuários. Apoiam na emissão de pareceres e relatórios técnicos. Orientam e encaminham pessoas vítimas de violência doméstica e/ou outras violações de direito. Apoiam e subsidiam as Secretarias e órgãos competentes. Auxiliam no exame prévio de legalidade de atos. Prestam apoio e orientação às vítimas de violação de direitos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
ATRIBUIÇÕES INTERDISCIPLINARES
Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações
Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individual e grupal
Realização de visitas domiciliares as famílias quando necessário
Realização de encaminhamentos monitorados para serviços das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos
Alimentação de registros e sistemas de informação
Participação nas atividades de planejamento monitoramento e avaliação dos processos de trabalho
Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe
Participação de reuniões de equipe de trabalho
Supervisão de estagiários
PRESTAR APOIO TÉCNICO
Mediar questões
Contribuir na elaboração de projetos de lei
Analisar legislação para atualização e implementação
Prestar apoio à emissão de parecer técnico
Elaborar relatórios
Promover reuniões
Cumprir prazos
Participar de reuniões e discussões de casos
Prestar informações aos demais órgãos de defesa de direitos
ANALISAR A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO
Ouvir o usuário
Apoiar na verificação de existência de conflitos de interesses
Reunir documentação básica e orientar o usuário
Analisar fatos, relatórios e documentos
Encaminhar o usuário para demais órgão de defesa de direitos
Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.270, de 19 de março de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, ___ de ______ de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal