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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026

LEI Nº 5.861/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.861/2026, DE 07 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre o Zoneamento da Rua São Sebastião no Bairro Lapinha, alterando Anexo III- Mapa, da Lei n°2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica definido o Zoneamento da Rua São Sebastião, no Bairro Lapinha, em toda sua extensão, como ZC-1.

Art. 2º. O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 07 de julho de 2026.

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4316, em 14 de julho de 2026. Código identificador 32ABEAAC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.