Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.490/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.490/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento das contas de abastecimento de água/esgoto e energia elétrica no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. l° Ficam suspensas integralmente as cobranças das contas de abastecimento de água/esgoto (COPASA) e energia elétrica (CEMIG) por um período de 120 (cento e vinte dias) no âmbito do município de Lagoa Santa-MG, para todos os moradores que assim desejar.
Art. 2° Os que optarem por essa medida, deverão comunicar a(s) concessionária(s) de abastecimento através dos canais oficiais de comunicação da(s) empresa(s) ou através de mecanismo próprio que cada uma delas deverá estabelecer e amplamente divulgar.
Art. 3° Findado o prazo que trata o artigo primeiro, as cobranças poderão ser retomadas e os débitos do período suspenso, poderão ser parcelados em até 8 (oito) vezes, sem acréscimos de qualquer tipo de multa ou juros.
Art. 4° As concessionárias terão um prazo de 15 (quinze) dias para elaborar as informações e fluxos internos para acolher os beneficiários.
Art. 5° O descumprimento desta lei acarretará multa no valor de 1.000 (mil) unidades fiscais padrão do município de Lagoa Santa, para cada cidadão que tiver seu pedido negado, podendo ser duplicada em caso de reincidência.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente