Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2025
LEI Nº 5.535, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.535, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro de R$ 85.154.964,89 (oitenta e cinco milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), apurado no balanço patrimonial do exercício anterior para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2025.
Art. 2º O crédito adicional suplementar será destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas essenciais da Administração Pública Municipal, conforme disposto no art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A aplicação dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42, da Lei federal nº 4.320, de 1964, nas seguintes fontes de recurso:
Fonte de Recurso
Descrição Fonte de Recurso
500
Recursos não Vinculados de Impostos
501
Outros Recursos não Vinculados
540
Transferências do FUNDEB
543
Complementação ao FUNDEB - VAAF
550
Transferência do Salário-Educação
552
Transferências de Recursos para Alimentação Escolar
553
Transferências de Recursos de Apoio ao Transporte Escolar
569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
570
Transferências do Governo Federal vinculados à Educação
571
Transferências do Governo Estadual vinculados à Educação
576.001
Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
604
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
605
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
633
Transferências de Municípios referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
659
Outros Recursos Vinculados à Saúde
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
700
Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
701
Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
706
Transferência Especial da União
707
Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
708
Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
710
Transferência Especial dos Estados
710.010
Transferência Especial dos Estados - Brumadinho
711
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
716
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
719
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
720
Transferência da União referente às participações na exploração de Petróleo e Gás Natura
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
752
Recursos Vinculados ao Trânsito
755
Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
759
Recursos Vinculados a Fundos
759.005
Recursos Vinculados a Fundos - Saneamento básico
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de abril de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal