Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.489/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.489/2020, DE 02 DE JULHO DE 2020.
Institui o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município de Lagoa Santa o Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, destinados a atender as pessoas com deficiência física.
Art. 2° - O Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção poderá receber doações de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, novos e/ou usados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como firmar convênios, parcerias, termos e cooperação técnica, entre outros, com órgãos e entidades governamentais, municipais, estaduais e federais, visando obter fundos e ou equipamentos para o cumprimento de sua finalidade. I
Art. 3° - O repasse das órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção disponíveis neste Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção, será efetuado em casos de deficiência irreversível e/ou incapacidade transitória, mediante apresentação de:
I - Documento de identificação;
II - Comprovante de residência;
III - Comprovante de renda familiar per capta igual ou inferior a um salário mínimo;
IV - Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médica do serviço público de saúde ou serviço de saúde privado que atenda aos usuários do SUS;
V - O uso fica restrito ao prazo determinado pelo profissional habilitado, podendo ser prorrogado mediante comprovação da extensão da necessidade do uso, por meio de nova indicação.
Parágrafo único: O Poder Executivo efetuará o controle da distribuição, observada rigorosa ordem de cadastramento, com parcela reservada a casos de emergência comprovada.
Art. 4° - O Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção funcionará em consonância com os demais programas de saúde já existentes no município.
Art. 5° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá (caso necessário) firmar contrato com institutos de ensino superior, públicas e privadas, entidades assistenciais e filantrópicas para participarem na constituição e assessoria técnica para o funcionamento de oficinas de recuperação, conservação e higienização dos donativos.
Art. 7° - A Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, através da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária implementará o Banco Municipal de órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção no prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de julho de 2.020.
VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA
Presidente