Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.473, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de férias coletivas aos servidores públicos que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Professores, Pedagogos, Agentes de Serviços Escolares, Serventes Escolares e Serviços Gerais Escolares da Rede Municipal de Educação e os Motoristas do Transporte Escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais a partir do 1º dia útil do mês de janeiro de cada ano.
§ 1º Ficam excluídos do previsto no caput deste artigo, os servidores municipais que estejam prestando serviços às demais Secretarias Municipais, bem como os cedidos a outros órgãos, os licenciados e os que tiverem perdido o direito as férias nos termos do art. 86, do Estatuto do Servidor.
§ 2º O servidor que tiver redução do gozo de férias, por motivo de falta injustificada, deverá cumprir somente os dias de gozo de direito, nos termos previsto no art. 84, do Estatuto do Servidor Público do Município de Lagoa Santa.
§ 3º Os servidores ocupantes de dois cargos de professor, que estejam em exercício nas escolas da Rede Municipal de Ensino, gozaram de férias nos dois cargos.
Art. 2º Em observância ao interesse público e à continuidade da prestação de serviços públicos, aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º, poderá ser concedida a antecipação do período de gozo de férias, independente de o servidor ter completado o período aquisitivo.
Parágrafo único. O servidor que gozar férias, na forma prevista no art. 2º fará jus ao pagamento das férias, acrescidas do adicional de um terço, nos termos previstos no Estatuto do Servidor Público do Município.
Art. 3º O servidor que estiver em gozo de licença no período referido no caput do art. 1º gozará férias a que fiz jus, no período a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Ao servidor que retornar de licença no período referido no caput do art. 1º será concedido gozo de férias, a que fizer jus, imediatamente após o reinício de seu exercício considerando-se, se for o caso, a proporcionalidade dos dias de gozo.
§ 2º Ao servidor que gozar de férias proporcionais, na forma de que trata o parágrafo anterior, será concedido o gozo dos demais dias de férias em período a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O servidor que gozar de férias proporcionais, na forma prevista no §1º deste artigo, fará jus ao pagamento proporcional das férias acrescidas do adicional de um terço de férias também proporcional.
Art. 4º O servidor que tenha as férias antecipadas na forma do art. 2º, que não permanecer em exercício do cargo até o efetivo cumprimento do período aquisitivo deverá, quando da exoneração, demissão ou aposentadoria, ressarcir aos cofres públicos os valores recebidos a título de férias e adicional de um terço, sendo que o desconto será realizado automaticamente no acerto rescisório.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo considerará a proporcionalidade do período incompleto.
Art. 5º Para as demais unidades da Secretaria Municipal de Educação, o período para gozo de férias regulamentares será organizado de acordo com a programação interna da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS