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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de outubro de 2024

LEI Nº 5.398, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.398, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.

Altera o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o anexo III (mapa) da Lei 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para constar como ZAT – Zona de Apoio Turístico a Avenida das Palmeiras, na totalidade da sua extensão, e todo o entorno da Orla da Lagoa Olhos D’Água, no bairro Recanto do Poeta.

Art. 2º. O Anexo III Mapa, da Lei nº2.862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de outubro de 2024.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3869, em 4 de outubro de 2024. Código identificador 2FF6223D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.