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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2022

LEI Nº 4.838, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.838, DE 1º DE JUNHO DE 2022.

Revoga a Lei Municipal nº 4.602, de 07 de abril de 2021, que autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para implantação de infraestrutura da empresa Clamper Indústria e Comércio S.A, revoga a Lei Municipal nº 1.399, de 1997, a Lei municipal nº 1.729, de 1999, a Lei municipal nº 1.942, de 1997 e dá outras providências.

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.602, de 07 de abril de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 1º de junho de 2022.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3276, em 3 de junho de 2022. Código identificador 2FDA807B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.