Gabinete do Prefeito · 10 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.233, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.233, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo realizar a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Lagoa Santa/MG.
O Povo do Município de Lagoa Santa - MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º A sinalização de que trata o Art. 1º será de acordo com as normas fixadas pela Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, ou outra que vier a substituí-la.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 04 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal