Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de julho de 2024

LEI Nº 5.355/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.355/2024, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre o zoneamento da Rua Um, situada no Condomínio Estância dos Antúrios, no Bairro Campinho de Baixo, alterando o anexo III Mapa da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

Art. 1°. Fica definido o zoneamento da Rua Um, situada no Condomínio Estância dos Antúrios, no Bairro Campinho de Baixo, em toda sua extensão, em ambos os sentidos, como ZR-2.

Art. 2°. O anexo III Mapa, da Lei 2862, de 29 de dezembro de 2008, deverá sofrer as devidas alterações para cumprimento da presente lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 15 de julho de 2024.

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3818, em 25 de julho de 2024. Código identificador 2F1FF181: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.