Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2021
LEI Nº 4.699, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.699, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal nº 4.680, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.680, de 22 de setembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para a Sra. Joelma Souza de Jesus, portadora do RG: ***, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
(...)
§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de setembro de 2021 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 4.598, de 25 de março de 2021.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.680, de 22 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de outubro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal