Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2022
LEI Nº 4.889/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.889/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em repartições públicas do Poder Público Municipal, altera a Lei Municipal n° 4401/2019 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a disponibilização de acesso gratuito à internet para usuários de serviços públicos no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º. As Repartições Públicas do Município deverão disponibilizar acesso público e gratuito à internet nos locais que sejam destinados ao atendimento e/ou fornecimento de serviços públicos aos munícipes.
§ 1º - Para fins desta lei, são consideradas “Repartições Públicas” os bens públicos de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento dos Poderes Legislativo ou Executivo, inclusive os de suas autarquias.
§ 2º - O disposto no caput se aplica a empresas públicas que sejam prestadoras de serviços públicos.
§ 3º - No cumprimento da obrigação do caput serão admitidas a atribuição de senhas a usuários externos e, em razão de limites técnicos do serviço, a restrição quantitativa razoável ao número de usuários externos habilitados.
§ 4º - O tratamento de dados pessoas que resulte do acesso à internet a que se refere o caput deve respeitar o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar acesso gratuito à internet em locais públicos que não estejam contemplados no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo único: Para fins desta lei, são consideradas “locais públicos” os bens públicos, de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar e operacionalizar a forma e o valor dos recursos necessários à instalação e manutenção do acesso disposto nesta lei.
Art. 5º. Aplica-se a esta lei as disposições da Lei Municipal nº 4.401/2019, no que couber, revogando-se as demais disposições em contrário.
Art. 6º. Fica expressamente revogado o inciso III do art. 9º da Lei 4.401/2019.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 23 de agosto de 2022.
VER. BRUNO SOUZA BRAGA
Presidente