Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2026
LEI Nº 5.815, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.815, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de R$310.689,00 (trezentos e dez mil seiscentos e oitenta e nove reais)à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$310.689,00 (trezentos e dez mil seiscentos e oitenta e nove reais)à Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, Associação Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.926.472/0001-81, com sede na Rua Dirceu Portela Azeredo, nº 15, Centro, Lagoa Santa/MG.
Parágrafo único. O valor autorizado será repassado em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Diretoria de Esporte e Lazer – Secretaria Municipal de Bem-Estar Social.
Art. 2º A Liga de Futebol de Lagoa Santa utilizará o recurso para arcar com as despesas provenientes dos campeonatos municipais de futebol nas categorias Infantil, Juvenil, Feminino,Adulto e Máster, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Liga de Futebol de Lagoa Santa/MG, devendo os clubes estar registrados há, no mínimo,12 (doze) meses no Município e de acordo com os requisitos legais vigentes.
Art. 3º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação dos documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pelo Presidente da Liga de Futebol de Lagoa Santa, à Secretaria Municipal de Bem-Estar Social – Diretoria de Esporte e Lazer.
Art. 4ºA prestação de contas e demais condições referente ao repasse de que trata esta Lei deverão atender ao estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.005.27.812.0032.2302.3.3.50.41.00 - Ficha 511 – Fonte prevista na Lei Orçamentária anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de abrilde 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal