Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI N° 5.169, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.169, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Desafeta e afeta área pública no loteamento Amadeus e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado 900,45m² (novecentos metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) da Rua Leila Diniz, bairro Amadeus, objeto da matrícula nº 52.478, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG, propriedade do Município de Lagoa Santa, passando sua finalidade de via pública para área institucional do mesmo loteamento.
I – A área tem a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0, de coordenadas N 7824630.8424 m e E 617949.0543 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:90°00'0.00'' e 0.00; até o vértice 0, de coordenadas N 7824630.8424 m e E 617949.0543 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:124°19'47.53'' e 11.87; até o vértice 1, de coordenadas N 7824624.1459 m e E 617958.8600 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:123°18'0.91'' e 27.67; até o vértice 2, de coordenadas N 7824608.9533 m e E 617981.9883 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:125°25'37.73'' e 31.11; até o vértice 3, de coordenadas N 7824590.9187 m e E 618007.3400 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:125°09'11.02'' e 17.48; até o vértice 4, de coordenadas N 7824580.8563 m e E 618021.6292 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:123°41'26.21'' e 2.91; até o vértice 5, de coordenadas N 7824579.2422 m e E 618024.0503 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:124°43'33.83'' e 1.87; até o vértice 6, de coordenadas N 7824578.1781 m e E 618025.5855 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:301°16'22.17'' e 1.22; até o vértice 7, de coordenadas N 7824578.8101 m e E 618024.5451 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:297°16'51.27'' e 1.22; até o vértice 8, de coordenadas N 7824579.3680 m e E 618023.4631 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:293°17'20.36'' e 1.22; até o vértice 9, de coordenadas N 7824579.8493 m e E 618022.3450 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:289°17'49.45'' e 1.22; até o vértice 10, de coordenadas N 7824580.2516 m e E 618021.1960 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:285°18'18.54'' e 1.22; até o vértice 11, de coordenadas N 7824580.5729 m e E 618020.0219 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:281°18'47.64'' e 1.22; até o vértice 12, de coordenadas N 7824580.8117 m e E 618018.8282 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:277°19'16.73'' e 1.22; até o vértice 13, de coordenadas N 7824580.9669 m e E 618017.6208 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:273°19'45.82'' e 1.22; até o vértice 14, de coordenadas N 7824581.0376 m e E 618016.4055 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:269°20'14.92'' e 1.22; até o vértice 15, de coordenadas N 7824581.0235 m e E 618015.1883 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:265°20'44.01'' e 1.22; até o vértice 16, de coordenadas N 7824580.9247 m e E 618013.9750 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:261°21'13.10'' e 1.22; até o vértice 17, de coordenadas N 7824580.7417 m e E 618012.7715 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:257°21'42.20'' e 1.22; até o vértice 18, de coordenadas N 7824580.4754 m e E 618011.5836 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:253°22'11.29'' e 1.22; até o vértice 19, de coordenadas N 7824580.1270 m e E 618010.4172 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:249°22'40.38'' e 1.22; até o vértice 20, de coordenadas N 7824579.6982 m e E 618009.2779 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:245°23'9.48'' e 1.22; até o vértice 21, de coordenadas N 7824579.1912 m e E 618008.1712 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:241°23'38.57'' e 1.22; até o vértice 22, de coordenadas N 7824578.6084 m e E 618007.1024 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:237°24'7.66'' e 1.22; até o vértice 23, de coordenadas N 7824577.9525 m e E 618006.0769 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:233°24'36.75'' e 1.22; até o vértice 24, de coordenadas N 7824577.2269 m e E 618005.0994 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:229°25'5.85'' e 1.22; até o vértice 25, de coordenadas N 7824576.4350 m e E 618004.1749 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:225°25'34.94'' e 1.22; até o vértice 26, de coordenadas N 7824575.5806 m e E 618003.3077 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:221°26'4.03'' e 1.22; até o vértice 27, de coordenadas N 7824574.6680 m e E 618002.5021 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:217°26'33.13'' e 1.22; até o vértice 28, de coordenadas N 7824573.7015 m e E 618001.7620 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:90°00'0.00'' e 0.00; até o vértice 29, de coordenadas N 7824573.7015 m e E 618001.7620 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:34°48'5.99'' e 0.01; até o vértice 30, de coordenadas N 7824573.7095 m e E 618001.7677 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:32°50'44.53'' e 0.34; até o vértice 31, de coordenadas N 7824573.9963 m e E 618001.9528 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:28°56'1.58'' e 0.34; até o vértice 32, de coordenadas N 7824574.2950 m e E 618002.1179 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:25°01'18.63'' e 0.34; até o vértice 33, de coordenadas N 7824574.6043 m e E 618002.2623 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:21°06'35.68'' e 0.34; até o vértice 34, de coordenadas N 7824574.9227 m e E 618002.3852 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:17°11'52.73'' e 0.34; até o vértice 35, de coordenadas N 7824575.2487 m e E 618002.4861 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:13°17'9.78'' e 0.34; até o vértice 36, de coordenadas N 7824575.5809 m e E 618002.5646 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:9°22'26.83'' e 0.34; até o vértice 37, de coordenadas N 7824575.9177 m e E 618002.6201 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:5°27'43.88'' e 0.34; até o vértice 38, de coordenadas N 7824576.2574 m e E 618002.6526 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:1°33'0.93'' e 0.34; até o vértice 39, de coordenadas N 7824576.5986 m e E 618002.6619 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:357°38'17.98'' e 0.34; até o vértice 40, de coordenadas N 7824576.9397 m e E 618002.6478 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:353°43'35.03'' e 0.34; até o vértice 41, de coordenadas N 7824577.2789 m e E 618002.6105 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:349°48'52.08'' e 0.34; até o vértice 42, de coordenadas N 7824577.6149 m e E 618002.5501 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:345°54'9.13'' e 0.34; até o vértice 43, de coordenadas N 7824577.9459 m e E 618002.4670 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:341°59'26.18'' e 0.34; até o vértice 44, de coordenadas N 7824578.2705 m e E 618002.3615 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:338°04'43.23'' e 0.34; até o vértice 45, de coordenadas N 7824578.5871 m e E 618002.2341 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:334°10'0.28'' e 0.34; até o vértice 46, de coordenadas N 7824578.8943 m e E 618002.0853 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:330°15'17.33'' e 0.34; até o vértice 47, de coordenadas N 7824579.1907 m e E 618001.9160 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:326°20'34.38'' e 0.34; até o vértice 48, de coordenadas N 7824579.4748 m e E 618001.7268 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:322°25'51.43'' e 0.34; até o vértice 49, de coordenadas N 7824579.7453 m e E 618001.5187 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:318°31'8.48'' e 0.34; até o vértice 50, de coordenadas N 7824580.0010 m e E 618001.2926 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:314°36'25.53'' e 0.34; até o vértice 51, de coordenadas N 7824580.2407 m e E 618001.0497 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:310°41'42.58'' e 0.34; até o vértice 52, de coordenadas N 7824580.4632 m e E 618000.7909 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:306°46'59.63'' e 0.34; até o vértice 53, de coordenadas N 7824580.6676 m e E 618000.5175 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 0.00; até o vértice 54, de coordenadas N 7824580.6676 m e E 618000.5175 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:304°49'38.16'' e 51.06; até o vértice 55, de coordenadas N 7824609.8279 m e E 617958.6039 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:302°52'7.08'' e 0.34; até o vértice 56, de coordenadas N 7824610.0134 m e E 617958.3168 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:298°57'4.91'' e 0.34; até o vértice 57, de coordenadas N 7824610.1789 m e E 617958.0178 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:295°02'2.75'' e 0.34; até o vértice 58, de coordenadas N 7824610.3235 m e E 617957.7081 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:291°07'0.59'' e 0.34; até o vértice 59, de coordenadas N 7824610.4466 m e E 617957.3893 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:287°11'58.42'' e 0.34; até o vértice 60, de coordenadas N 7824610.5477 m e E 617957.0628 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:283°16'56.26'' e 0.34; até o vértice 61, de coordenadas N 7824610.6262 m e E 617956.7301 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:279°21'54.10'' e 0.34; até o vértice 62, de coordenadas N 7824610.6818 m e E 617956.3929 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:275°26'51.93'' e 0.34; até o vértice 63, de coordenadas N 7824610.7143 m e E 617956.0527 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:271°31'49.77'' e 0.34; até o vértice 64, de coordenadas N 7824610.7234 m e E 617955.7110 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:267°36'47.61'' e 0.34; até o vértice 65, de coordenadas N 7824610.7092 m e E 617955.3695 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:263°41'45.44'' e 0.34; até o vértice 66, de coordenadas N 7824610.6716 m e E 617955.0298 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:259°46'43.28'' e 0.34; até o vértice 67, de coordenadas N 7824610.6110 m e E 617954.6935 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:255°51'41.12'' e 0.34; até o vértice 68, de coordenadas N 7824610.5275 m e E 617954.3620 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:251°56'38.95'' e 0.34; até o vértice 69, de coordenadas N 7824610.4216 m e E 617954.0371 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:248°01'36.79'' e 0.34; até o vértice 70, de coordenadas N 7824610.2937 m e E 617953.7201 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:244°06'34.63'' e 0.34; até o vértice 71, de coordenadas N 7824610.1444 m e E 617953.4127 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:240°11'32.47'' e 0.34; até o vértice 72, de coordenadas N 7824609.9745 m e E 617953.1161 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:236°16'30.30'' e 0.34; até o vértice 73, de coordenadas N 7824609.7848 m e E 617952.8318 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:232°21'28.14'' e 0.34; até o vértice 74, de coordenadas N 7824609.5761 m e E 617952.5612 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:228°26'25.98'' e 0.34; até o vértice 75, de coordenadas N 7824609.3493 m e E 617952.3055 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 0.00; até o vértice 76, de coordenadas N 7824609.3493 m e E 617952.3055 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:226°28'54.89'' e 4.54; até o vértice 77, de coordenadas N 7824606.2253 m e E 617949.0156 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:44°32'44.61'' e 1.15; até o vértice 78, de coordenadas N 7824607.0426 m e E 617949.8200 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:40°40'48.11'' e 1.15; até o vértice 79, de coordenadas N 7824607.9123 m e E 617950.5675 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:36°48'51.61'' e 1.15; até o vértice 80, de coordenadas N 7824608.8303 m e E 617951.2546 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:32°56'55.11'' e 1.15; até o vértice 81, de coordenadas N 7824609.7927 m e E 617951.8783 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:29°04'58.61'' e 1.15; até o vértice 82, de coordenadas N 7824610.7948 m e E 617952.4358 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:25°13'2.11'' e 1.15; até o vértice 83, de coordenadas N 7824611.8323 m e E 617952.9243 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:21°21'5.61'' e 1.15; até o vértice 84, de coordenadas N 7824612.9003 m e E 617953.3419 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:17°29'9.11'' e 1.15; até o vértice 85, de coordenadas N 7824613.9941 m e E 617953.6864 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:13°37'12.62'' e 1.15; até o vértice 86, de coordenadas N 7824615.1086 m e E 617953.9565 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:9°45'16.12'' e 1.15; até o vértice 87, de coordenadas N 7824616.2388 m e E 617954.1508 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:5°53'19.62'' e 1.15; até o vértice 88, de coordenadas N 7824617.3795 m e E 617954.2684 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:2°01'23.12'' e 1.15; até o vértice 89, de coordenadas N 7824618.5255 m e E 617954.3089 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:358°09'26.62'' e 1.15; até o vértice 90, de coordenadas N 7824619.6717 m e E 617954.2720 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:354°17'30.12'' e 1.15; até o vértice 91, de coordenadas N 7824620.8128 m e E 617954.1580 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:350°25'33.62'' e 1.15; até o vértice 92, de coordenadas N 7824621.9436 m e E 617953.9672 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:346°33'37.13'' e 1.15; até o vértice 93, de coordenadas N 7824623.0589 m e E 617953.7007 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:342°41'40.63'' e 1.15; até o vértice 94, de coordenadas N 7824624.1538 m e E 617953.3596 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:338°49'44.13'' e 1.15; até o vértice 95, de coordenadas N 7824625.2231 m e E 617952.9454 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:334°57'47.63'' e 1.15; até o vértice 96, de coordenadas N 7824626.2621 m e E 617952.4601 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:331°05'51.13'' e 1.15; até o vértice 97, de coordenadas N 7824627.2660 m e E 617951.9059 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:327°13'54.63'' e 1.15; até o vértice 98, de coordenadas N 7824628.2303 m e E 617951.2852 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:323°21'58.13'' e 1.15; até o vértice 99, de coordenadas N 7824629.1505 m e E 617950.6009 m; deste, segue confrontando com , com os seguintes azimute plano e distância:319°30'1.64'' e 1.15; até o vértice 100, de coordenadas N 7824630.0226 m e E 617949.8562 m; deste, segue confrontando com, com os seguintes azimute plano e distância:315°38'5.14'' e 1.15; até o vértice 101, de coordenadas N 7824630.8424 m e E 617949.0543 m, encerrando esta descrição.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior fica incorporada a área da Praça 01 (Praça Paulo Miranda), do loteamento Amadeus, objeto da matrícula 53.131, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/MG.
Art. 3º Fica vedada qualquer destinação diversa da constante nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal adotará as providências para o registro da mudança de finalidade da área.
Art. 5º É parte integrante desta Lei o Anexo Único – Planta de Localização da Área.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal