Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2021
LEI Nº 4.615/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.615/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Lagoa Santa/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 4.615/2021, de 30 de abril de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“(...)
Art. 2°. (...)
§ 1º. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial.”
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 31 de maio de 2021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente