Gabinete do Prefeito · 4 de junho de 2021
LEI Nº 4.617/2021, DE 06 DE MAIO DE 2.021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.617/2021, DE 06 DE MAIO DE 2.021
Institui o "Programa Troco Solidário" em benefício ao Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, as seguintes partes da Lei Municipal nº 4.617/2021, de 06 de maio de 2021, que receberam Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 7º. O Hospital Lindouro Avelar/Santa Casa de Misericórdia de lagoa Santa deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, trimestralmente, Prestação de Contas referentes à utilização dos valores oriundos do presente "Programa".
§ 1º. Iniciar-se-á a contagem do prazo trimestral quando do recebimento do primeiro repasse do "Programa", devendo a prestação de contas ser apresentada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao 3º (terceiro) mês de referência.
§ 2º. A Prestação de Contas deverá conter necessariamente:
I - informação dos valores recebidos de cada estabelecimento comercial participante do "Programa Troco Solidário" caso obtida a informação, e
II - destinação do valor recebido, com apresentação do documento fiscal pertinente.”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 25 de maio de 2.021.
VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS
Presidente