Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.369, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 no Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
02.05.06.27.812.0017.2166.3.3.90.32.00
ficha 637
fonte 100
R$ 85.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária abaixo descrita:
02.05.06.27.812.0017.2167.3.3.90.39.00
ficha 644
fonte 100
R$ 85.000,00
Art. 3º A abertura dos créditos será feita por decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42 da Lei nº 4.320 de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de setembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATS AVELAR
Prefeito Municipal